Operação paredão, a Polícia Militar do 12° BPM,atuou no último domingo(19) em Camaçari com o objetivo de combater a poluição sonora em locais privados e públicos durante as ações de patrulhamento e fiscalização foram realizadas rondas ostensivas em diferentes pontos da cidade para identificar veículos e equipamentos responsáveis por gerar ruídos acima dos limites permitidos
Com o resultado da operação, três veículos foram notificados e apreendidos por irregularidades devido ao alto volume do som
A perturbação do sossego é uma contravenção penal tipificada no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). A lei considera crime causar barulho excessivo por gritaria, algazarra ou abuso de instrumentos sonoros e instrumentos acústicos. A pena pode ser de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. O Código Civil (art. 1.277) também protege o direito ao sossego, permitindo que proprietários exijam a cessação de interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde
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